Qual o dever do estado com a educação?

O dever do estado com a educação está previsto na Constituição Federal brasileira, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso à educação básica, obrigatória e gratuita, bem como o ensino fundamental e médio.

Quais são as leis da legislação educacional?

A legislação educacional brasileira é composta por diversas leis, entre elas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, além de outras normas complementares, como o Plano Nacional de Educação (PNE) e leis estaduais e municipais.

O que são direitos à educação?

Os direitos à educação referem-se ao conjunto de garantias e prerrogativas que asseguram o acesso à educação de qualidade a todos os cidadãos, incluindo o direito à igualdade de oportunidades, à permanência na escola, à valorização dos profissionais da educação, entre outros.

Existe lei sobre o direito na escola em Minas Gerais?

Sim, a lei nº 24.213/2022, sancionada pelo governador de Minas Gerais, institui o ensino de direitos e deveres nas escolas do estado através do programa Direito na Escola, promovido pela OAB-MG.

Como é realizado o Programa Direito na Escola?

O programa, desenvolvido pela OAB-MG há mais de 10 anos, é conduzido voluntariamente por profissionais do direito, com o objetivo de proporcionar conhecimento sobre direitos e deveres aos alunos de Minas Gerais, visando a plena cidadania.

Qual é a importância dessa lei para o estado?

O governador destacou a importância da lei para a formação de crianças e jovens, enfatizando que muitas vezes os pais não conseguem fornecer esse tipo de esclarecimento e conhecimento, tornando essencial a contribuição do Estado nesse aspecto.

Quais os benefícios esperados com a expansão do programa?

A expansão do programa Direito na Escola, agora instituído por lei, promete oportunidades de trabalho para advogados e advogadas professores, além de uma mudança cultural na sociedade, com a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

Qual o impacto dessa lei para a educação em Minas Gerais?

Segundo a presidente da Comissão Direito na Escola da OAB-MG, essa iniciativa histórica coloca Minas Gerais como o primeiro estado a instituir o ensino de direitos e deveres nas escolas por meio de uma lei estadual, sendo uma conquista para toda a sociedade.